(DOC. VP 144.1211.0002.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.

«1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido.»

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