(DOC. VP 142.0272.2000.2400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Pedido administrativo. Precedente. Recurso repetitivo. Ausência de requerimento administrativo. Tema não prequestionado.

«1. A questão da ausência do requerimento administrativo não foi avaliada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos embargos de declaração, o que faz incidir ao caso o teor da Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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