(DOC. VP 241.1040.9489.2635)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia benefício previdenciário.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte de Justiça, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente o benefício pretendido. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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