Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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351 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Creditamento. Mora da Fazenda Pública. Termo a quo da correção monetária. Data de protocolo do requerimento administrativo.
«1. A jurisprudência do STJ se posicionou no sentido de, que superado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) para a análise dos pedidos de ressarcimento, configura-se a resistência ilegítima do Fisco através da mora, tendo como termo inicial da correção monetária a data de protocolo do requerimento administrativo. ... ()
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352 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA EXCESSIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança. A impetrante, servidora pública municipal, requereu o Abono de Permanência e a definição dos proventos de sua aposentadoria, sem obtenção de resposta, configurando mora excessiva. Alegou abuso da Administração Pública e violação do prazo previsto na Instrução Normativa INN 45/2010. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, determinando a análise do requerimento e expedição dos documentos solicitados, mas indeferiu o pedido relacionado à emissão das Informações Preliminares sobre Tempo de Serviço. ... ()
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353 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigalção de fazer e reparação de danos morais. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia individual de acesso à justiça. Apelo provido.
«1. Para configurar o interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois existe a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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354 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia individual de acesso à justiça. Apelo provido.
«1. Para configurar o interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois existe a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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355 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. ... ()
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356 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.
Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que o segurado do INSS recebeu auxílio-doença previdenciário cessado em 01/2022 e somente em 04/2024 ajuizou a presente ação acidentária. Sua condição de saúde é matéria de fato nova que deveria ter sido ser levada a um prévio conhecimento do INSS. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução do mérito.... ()
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357 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.
Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que o segurado do INSS recebeu auxílio-doença previdenciário cessado em 04/2023 e somente em 05/2024 ajuizou a presente ação acidentária. Sua condição de saúde é matéria de fato nova que deveria ter sido ser levada a um prévio conhecimento do INSS. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução do mérito.... ()
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358 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação.
1 - Este STJ consolidou entendimento no sentido de que, não se tratando de pedido de revisão da pensão especial de ex-combatente, o termo inicial para o recebimento da referida pensão deve ser fixado na data do requerimento na via administrativa ou, em não existindo tal requerimento, na data da citação.... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCORDÂNCIA DO ESTADO COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDENCIA DO PEDIDO.
Cuida-se de ação de repetição de indébito em razão do pagamento em duplicidade de ICMS-ST. Indevido recolhimento do imposto em nome da matriz, quando deveria ter sido recolhido em nome da filial. Reconhecimento do pedido pelo Estado. Inexistência de dúvida quanto ao direito do apelante a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Pedido de repetição do indébito não deduzido na esfera administrativa. Para configurar interesse de agir nas ações de natureza tributária, não se exige o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário com Agravo 1.367.504. Reforma da sentença para reconhecer o interesse de agir. Em razão da falta de requerimento administrativo, bem como a ausência de resistência do Estado ao pedido, as custas serão rateadas e cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Procedência do pedido. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
I. No procedimento de produção antecipada de provas, o interessado deve comprovar que não pode aguardar o momento processual reservado à produção das provas necessárias à instrução do processo. Incumbe, assim, à parte autora demonstrar a ocorrência das hipóteses elencadas nos, I, II ou III do CPC, art. 381. II. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo destinado à instituição financeira.... ()
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361 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Dependentes. Termo inicial. Requerimento administrativo ou citação válida. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
Conforme entendimento do STJ, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado para eventual remessa do contrato caso desacompanhada da respectiva procuração. V.V.: A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que representa em juízo a parte autora, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... ()
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363 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RE Acórdão/STF. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO.
Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que a atual condição de saúde do apelante não é matéria de fato nova, porquanto já levada ao conhecimento da autarquia na perícia que constatou a existência de sequela definitiva enquadrada no item «A do quadro 1 (acuidade visual) para concessão de auxílio-acidente, caracterizando-se como negativa tácita. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 350), NO QUAL DE FIRMOU O ENTENDIMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMISTRATIVO, VEZ QUE SOMENTE APÓS A SUA REALIZAÇÃO É QUE SE PODE FALAR EM AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. art. 927, III DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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365 - TJSP. Agravo de instrumento - Trabalhador - Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Recurso provido
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366 - TJSP. Agravo de instrumento - Trabalhador - Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Recurso provido
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO EM QUESTÃO, PORÉM, APESAR DE TEREM EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O INTUITO DE RECEBER O BENEFÍCIO, NÃO OBTIVERAM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO NO ANO DE 2012, QUE PERMANECEU SEM RESPOSTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO Lei Complementar 109/21, art. 75 E art. 202, VI, DO CC. DEMORA INJUSTIFICADA DA RÉ PARA ANÁLISE DO ALUDIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE EXIGIU DOS BENEFICIÁRIOS O AJUIZAMENTO DA LIDE, FICANDO PRIVADOS DA QUANTIA A QUE FAZIAM JUS POR MAIS DE UMA DÉCADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Precedentes.
1 - Não havendo requerimento na esfera administrativa, mister se faz fixar o termo inicial do recebimento da pensão especial de ex-combatente à data da citação.... ()
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369 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Lei 5.315/1967. Termo inicial. Requerimento administrativo. Juros de mora. Percentual. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001.
1 - Esta Corte firmou compreensão de que o termo inicial da pensão de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na hipótese deste não ter sido formulado, a da citação válida.... ()
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370 - STJ. Administrativo. Pensão militar. Contribuição adicional. Prazo para renúncia. Requerimento administrativo. Termo inicial da obrigação de restituir.
«1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31, caput, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/1960 até 31.8.2001. ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Aconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... ()
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372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
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373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Revisão. Prescrição de fundo. Reconhecimento do direito na via administrativa após operada a prescrição de fundo. Direito às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura do requerimento administrativo. Inexistência.
«1. Em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência da análise do requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º prevê a suspensão do curso prescricional durante a pendência de requerimento administrativo, que só tornaria a correr com a decisão final ou ato que pusesse fim ao processo administrativo. ... ()
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376 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. A pretensão inicial é de obter documentos bancários, não sendo hipótese do CPC, art. 726. ... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. ... ()
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379 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência firme no sentido de que o termo da inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e a impossibilidade de restituição de qualquer valor, em razão da boa-fé na percepção das quantias e, devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos em função de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correções. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a data do requerimento administrativo como termo inicial para a progressão e impedir a cobrança de valores recebidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único.
«1. Somente configura a negativa de prestação jurisdicional, por violação do CPC/1973, art. 535, II, quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Requerimento administrativo.
1 - «A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, embora imprescritível, só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. Inteligência da Lei 8.059/90, art. 11. Precedente do STJ. (AgRg no REsp. 1128275, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/2010, DJe 24/5/2010)... ()
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382 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Ausência de requerimento administrativo. Lei 8.112/90, art. 215.
«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 215, a pensão por morte é devida a partir do óbito do servidor.... ()
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383 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.
«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE COMISSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OAutor ingressou em Juízo narrando que foi contratado para prestar serviços ao Município de Belford Roxo para exercer o cargo de Assessor Administrativo, tendo permanecido por quase um ano, razão pela qual pretende receber salários atrasados, 13º salário e férias acrescidas do terço, que deixou de perceber. ... ()
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385 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir. Observância do recurso especial repetitivo 11.369.834/SP. exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.
«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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386 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 103/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Precedente do STJ. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 74/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 103/TNU - Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Tese jurídica fixada: - Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.... ()
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Prescrição. Suspensão. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Termo inicial. Data da negativa do requerimento administrativo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promoção. Efeitos financeiros. Retroação. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ. Indevida inovação recursal.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria. ... ()
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389 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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390 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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391 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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392 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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393 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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394 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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395 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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396 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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397 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Gratificação por titulação. Decreto 20.910/32. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O STJ firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos.... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência da recorrente contra decisão que determinou a comprovação de recente indeferimento, pelo INSS, de benefício por incapacidade. DESNECESSIDADE. Preenchimento dos requisitos à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. Interlocutória reformada para determinar o regular prosseguimento do feito, independentemente de novo requerimento administrativo ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial. Concessão. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Requerimento administrativo. Irrelevância da comprovação extemporânea. Precedente da Primeira Seção do STJ.
«1. A parte recorrente ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural. Contudo, apesar de possuir tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, somente com a prova testemunhal, apta a corroborar o início da prova material, se comprovou o exercício do labor rural. ... ()
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