(DOC. VP 145.7532.5003.1700)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único.

«1. Somente configura a negativa de prestação jurisdicional, por violação do CPC/1973, art. 535, II, quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A formalização de requerimento administrativo, dentro do prazo prescricional, provoca a suspensão do prazo e não sua interrupção, ex vi do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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