(DOC. VP 899.2445.5730.4978) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AGRICULTOR BUSCANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (04/09/2015), COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NA DATA DO REQUERIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFIQUE A CO

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