(DOC. VP 210.8170.4103.4914)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2 - É firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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