(DOC. VP 241.1060.8611.0214)

STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Lei 5.315/1967. Termo inicial. Requerimento administrativo. Juros de mora. Percentual. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o termo inicial da pensão de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na hipótese deste não ter sido formulado, a da citação válida. 2 - A Medida Provisória 2.180/2001, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição, inclusive sobre as

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