(DOC. VP 598.7113.3634.1805)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE COMISSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O

Autor ingressou em Juízo narrando que foi contratado para prestar serviços ao Município de Belford Roxo para exercer o cargo de Assessor Administrativo, tendo permanecido por quase um ano, razão pela qual pretende receber salários atrasados, 13º salário e férias acrescidas do terço, que deixou de perceber. Por sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e o Ente condenado ao pagamento das verbas e honorários advocatícios, isento das custas processuais. O Município

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