Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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51 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. Precedentes do STJ. ... ()
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55 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Termo inicial.
1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, e na jurisprudência iterativa desta Corte, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Data do requerimento administrativo. Der. Data da citação. Recurso especial provido.
«1 - O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Data do requerimento administrativo. Der. Data da citação. Recurso especial provido.
«1 - O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional até resposta definitiva da administração.
1 - O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - Segundo entendimento firmado neste STJ, não é condição para ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS.... ()
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60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). ... ()
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61 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE FORMULAR O PEDIDO DIRETAMENTE EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, conforme determinado pelo juízo. O autor, trabalhador, busca a concessão de auxílio-acidente, alegando sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trabalho. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a extinção da ação por não haver comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240). ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Data da concessão. Requerimento administrativo ou óbito do instituidor. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Não há obrigação de pagamento de parcelas anteriores ao requerimento administrativo.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional de reversão de pensão militar, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito da irmã do autor. Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando a União a conceder pensão militar por morte a partir da data do requerimento administrativo, 3/7/2013. O falecimento do instituidor ocorreu em 20/2/1985. A irmã do autor, da qual se requer a transferência ou reversão do benefício de pensão em seu favor, faleceu em 23/8/2010. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.
«1 - O termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a administração e o beneficiário. Precedentes. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
Nas ações de cobrança de seguro de vida, inexiste exigência legal que coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de interpelação administrativa.... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
Pretensão da impetrante de determinar que a autoridade coatora efetue a análise dos seus pedidos de apropriação de créditos de ICMS, bem como para que reconheça o direito à correção monetária a partir do término do prazo de 120 dias - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Decisório que merece reforma - Interesse processual configurado - Feito maduro para o julgamento de mérito - Requerimento administrativo não apreciado pelo Fisco por mais de 120 dias - Atualização dos créditos que é devida - Termo inicial para a atualização que deve ser a data em que encerrado o prazo legal para apreciação do requerimento administrativo - Incidência da taxa Selic - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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68 - STJ. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Ajuizamento da ação.
1 - A ausência de requerimento administrativo impõe a fixação do termo a quo da revisão de benefício no ajuizamento da ação. ... ()
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69 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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70 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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71 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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72 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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73 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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74 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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75 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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76 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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77 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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78 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -
Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O obreiro formulou requerimento administrativo indeferido pela autarquia - Interesse de agir configurado - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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79 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a desconstituição da sentença.... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2. Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2) Demonstrado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a desconstituição da sentença.... ()
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - Não é condição para ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - Não é condição para o ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS.... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1 - A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Ação. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - A teor da compreensão firmada pelo STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente o benefício previdenciário. Precedentes.... ()
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91 - TJSP. Direito bancário - Requerimento de exibição de contratos bancários - Alegação de descontos indevidos - Ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Necessidade de prévio requerimento administrativo para que a apreciação pelo Poder Judiciário possa ocorrer, conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e improvido
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92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, «e, na ausência deste, da data da citação (REsp. 1.746.544, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Desnecessidade de exaurimento da instância administrativa. Recurso especial provido.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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94 - TJMG. Seguridade social. Pensão previdenciária. Servidor público. Dependente incapaz. Pagamento a partir do requerimento administrativo. CF/88, art. 201, V.
«Comprovada ser a doença determinante da incapacidade anterior à morte do segurado, é devida ao dependente a pensão previdenciária a partir do seu requerimento administrativo.... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240), sob pena de não prosseguimento do feito. O apelante argumenta que, diante do encerramento de seu auxílio-doença por alta programada, torna-se desnecessário o prévio requerimento para o benefício de auxílio-acidente, solicitando a concessão do efeito suspensivo e ativo para garantir o prosseguimento da ação sem novo pedido administrativo. ... ()
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97 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.
I - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai por analogia o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido deu parcial provimento à Apelação no INSS para alterar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário, fixado pela sentença na data do requerimento administrativo, para a data da citação da autarquia. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - Não é condição para ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS.... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial (fl. 625, e/STJ). ... ()
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