(DOC. VP 241.0310.7452.2465)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Ação. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - A teor da compreensão firmada pelo STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente o benefício previdenciário. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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