(DOC. VP 241.1060.9608.5159)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Não é condição para o ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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