(DOC. VP 241.1060.9933.0923)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Não é condição para ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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