(DOC. VP 195.0764.9003.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - In casu, o Tribunal local consignou: «No caso dos autos, apesar de o autor ter formulado requerimento administrativo em 16/09/2003 (fl. 29) o termo inicial deve ser fixado na data do segundo requerimento administrativo, formulado em 20/03/2006 (fl. 59). Isto porque apenas nesta segunda postulação o autor colacionou documentação necessária para a comprovação do l

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