(DOC. VP 291.4969.0664.7016)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessação do auxílio-doença equivale ao indeferimento do direito almejado e confirma a existência de interesse processual.

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