(DOC. VP 155.7540.7000.6500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, estabelecendo fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 3/9/2014. 2. Nessa linha de pensamento, no julgamento do REsp 1.369.834/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, alinhou-se o entendimento desta Corte ao que de

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