(DOC. VP 206.4440.8001.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Omissão. Inexistência. Concessão de benefício de aposentadoria. Termo inicial. Data do segundo requerimento administrativo. Questão transitada em julgado. Divergência. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à impossibilidade de, in casu, ser concedido o benefício pleiteado desde o primeiro requerimento administrativo. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal de

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