(DOC. VP 138.5903.4003.3700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a sua contagem na data da negativa do pedido. 2. Não ocorre a prescrição quando ajuizada a ação antes do transcurso do prazo de cinco anos contados do indeferimento do pedido pela Administração. 3. Hipótese em que não transcorrido o prazo prescricional quinquenal entre o indeferimento administrativo do pedido e a propositura da presente ação. Prescriçã

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