(DOC. VP 505.6903.1874.5378) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE VISAVA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. O APELANTE SUSTENTA QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR PELA AUTARQUIA CONFIGURARIA RESISTÊNCIA TÁCITA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TORNANDO DISPENSÁVEL A EXI

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