(DOC. VP 193.8082.8001.7400)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Contestação apresentada pelo INSS. Repercussão geral julgada pelo STF.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE [jurnum=631.240/STF exi=1]631.240/SE,[/jurnum] DJe de 3/9/2014, sob a sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando situações e estabelecendo f

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