(DOC. VP 210.8200.9724.2584)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos previstos no CPC, art. 543-B não determina o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 3 - Agravo regimental não provido.

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