(DOC. VP 210.7010.9757.4626)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial da concessão do benefício. Fixação na data da entrada do requerimento administrativo. Juntada no curso da ação da documentação comprobatória do direito.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/9/2015, consolidou o entendimento de que «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria». 2 - Agr

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