Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
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752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
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753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
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754 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE - A
insurgência é manejada contra decisão que apreciou pedido de reconsideração, sendo cediço que este não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição de agravo de instrumento - Recurso não conhecido... ()
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755 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE - A
insurgência é manejada contra decisão que apreciou pedido de reconsideração, sendo cediço que este não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição de agravo de instrumento - Recurso não conhecido... ()
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756 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE - A
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757 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DEMONSTRADO - HOINORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Recurso contra a r.sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo da ação de produção antecipada de provas - Cabimento - Hipótese em que a ação de produção antecipada de prova se apresenta como a via adequada para a obtenção de documentos comuns - Resistência do réu quanto à apresentação dos documentos na via administrativa que enseja a fixação de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()
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758 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Reconhecimento do débito pela administração. Alegações de inexistência de requerimento administrativo. Ausência de vícios do art. 535 CPC. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.
1 - A questão da verificação da existência ou não de requerimento administrativo foi efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, sendo, portanto, vedado, em sede especial, o reexame do acervo fático probatório dos autos, conforme o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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759 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requerimento administrativo. Desnecessidade.
«1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
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762 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ação rescisória procedente. Erro de fato caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. CPC/1973, art. 485, IX.
«O STJ entende que, havendo postulação na via administrativa, o benefício acidentário deve ser concedido a partir da data do respectivo requerimento.... ()
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Graziela Aparecida Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas movida em face do Banco Santander (Brasil) S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimos bancários que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta ter relação de consumo com o banco, ter formulado pedido administrativo prévio e estar disposta a arcar com eventuais custos de obtenção dos documentos. ... ()
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764 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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765 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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766 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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767 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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768 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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769 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REINGRESSO NO CARGO APÓS EXONERAÇÃO A PEDIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32, art. 4º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta por ex-servidora pública contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o feito com fundamento no CPC/2015, art. 487, II. A autora narrou que, após exoneração a pedido em razão de quadro depressivo decorrente da morte de seu filho, protocolou requerimento administrativo de reingresso no cargo. Pleiteia sua recondução ao cargo, pagamento das remunerações devidas e indenização por danos morais. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Requerimento administrativo. Pagamento de taxa. Exigência. Ausência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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771 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Implemento dos requisitos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir. Existência. Desnecessidade de renovação da postulação administrativa. Termo inicial do benefício. Ausência de irresginação na peça recursal. Preclusão. Provimento negado.
1 - Em aposentadoria por tempo de contribuição é possível à parte segurada postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) sem a necessidade de novo requerimento administrativo, à luz do decidido nos embargos de declaração opostos nos Recursos Especiais 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995).... ()
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772 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32, art. 4º. MOVIMENTAÇÃO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de reparação de danos. Ausência de prévio requerimento na via administrativa. Acórdão de índole exclusivamente constitucional.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 137-140, e/STJ): «O prévio requerimento administrativo de uma demanda é condição para acesso à via judicial, consoante entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1 - A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. (...) Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. (...) Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (...) (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014). Conquanto o julgado trate de benefícios previdenciários, este entendimento tem sido aplicado às demandas das mais variadas naturezas, vez que o Poder Judiciário não pode ser o primeiro meio para que a parte alcance sua pretensão quando ela nem mesmo foi resistida.(...) O fato de que a apelante esponde objetivamente pelas falhas no serviço público prestado (CF/88, art. 37, § 6º) não implica dispensa do prévio requerimento administrativo. A recusa ou omissão perante o requerimento configuraria o interesse de agir do apelado, que se caracterizaria pela necessidade de uma prestação jurisdicional diante da existência de uma lide. ... ()
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774 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR PARTE QUE ALEGA NECESSIDADE DE ACESSO A INSTRUMENTOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS, COM A FINALIDADE DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EXTRAJUDICIALMENTE.... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... ()
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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Requerimento administrativo. Negativa expressa. Prescrição. Ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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777 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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778 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Prescrição. Requerimento administrativo. Causa suspensiva. Hipótese de não demonstração. Revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, Data Traffic S/A ajuizou ação de cobrança em desfavor da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS. Aduziu que firmou com o extinto DERTINS (Departamento Nacional de Estradas e Rodagens do Tocantins) contrato cujo objeto foi a execução de serviços de terraplenagem, revestimento primário e obras de arte em rodovia, sendo que o pagamento da parcela referente ao serviço da segunda medição não foi pago. ... ()
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779 - TJSP. Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU do Exercícios de 2016 - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária e nulidade do lançamento relativo ao aludido tributo - Lei Municipal 11.111/2001 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo - Inteligência do CTN, art. 179 - Benefício que, ademais, deve ser requerido pelo interessado, com antecedência mínima de noventa dias do fato gerador, nos termos do § 2º, das disposições gerais sobre as isenções da LM 11.111/01 - Isenção tributária condicionada ao prévio requerimento administrativo - Caso concreto em que o requerimento prévio foi extemporâneo - Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Recurso não provido.
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780 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Ação de revisão de benefício previdenciário. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de citação do INSS, antes da extinção da ação, para informar se a pretensão do autor é resistida.
«1. A discussão travada nos presentes autos é sobre a necessidade de se fazer requerimento administrativo ao INSS antes do ajuizamento de ação de revisão de aposentadoria feito com base em sentença trabalhista que modificou a remuneração do empregado, bem como com base na necessidade de se descartar os 20% das menores contribuições. ... ()
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781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o beneficio deve ser concedido a partir da data do laudo médico (fl. 188, e/STJ). ... ()
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782 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema pacificado em sede de repercussão geral e de recurso repetitivo.
«1. «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3/9/2014) (REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 2/12/2014). ... ()
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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resistiu à exibição do documento solicitado, o que justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. ... ()
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784 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação revisional. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo. Precedentes.
I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER. ... ()
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786 - STJ. «Habeas data. Ausência de requerimento administrativo. Recusa ou omissão em prestar as informações. Inocorrência. Interesse de agir inexistente. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, LXXII e XXXIII. (Há voto vencido com amplas considerações doutrinárias sobre a desnecessidade de requerimento na esfera administrativa).
««Habeas data. Conhecimento. O «Habeas data é ação constitucional. Submete-se, por isso, às respectivas condições, entre as quais o interesse de agir. Processualmente, significa necessidade de ingresso em juízo, dada a resistência da contraparte. Faltará, entretanto, essa condição, se quem deveria prestar as informações ou promover a retificação de dados não as negou, porque nada lhe fora requerido. Inexiste, pois, lesão ao direito do impetrante.... ()
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787 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.068/2015. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação declaratória c/c repetição de indébito proposta com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de débito relativo ao IPVA incidente sobre veículo de propriedade do autor, bem como a declaração de isenção tributária em razão de ser pessoa com deficiência física, com a consequente devolução dos valores pagos. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado a se abster de realizar a cobrança do imposto e a restituir eventual valor pago. O Estado interpôs apelação. ... ()
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788 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício. 50% Sobre o salário-de-benefício. Termo inicial. Requerimento administrativo. Proibição da «reformatio in pejus. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.
«O acórdão recorrido, ao manter a sentença no ponto em que determinou que o auxílio-acidente não poderia ser inferior ao salário mínimo, contrariou a exegese do Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95. O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, de acordo com a previsão legal. Não houve impugnação pela parte segurada quanto ao termo inicial do benefício a ser fixado na data do requerimento administrativo, razão pela qual se impõe a manutenção do acórdão que o fixou na data da citação, em respeito ao princípio que veda a «reformatio in pejus.... ()
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789 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Necessidade. Falta de interesse de agir. Embargos de declaração parcialmente providos, mas tidos por protelatórios. Impossibilidade. Exclusão da multa fixada.
«I - A parte autora, embora tenha formulado requerimento administrativo para a obtenção do benefício pretendido, preferiu renunciar ao mesmo (e à análise administrativa de sua pretensão, consequentemente) preferindo valer-se diretamente do Poder Judiciário. ... ()
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790 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADO. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, contra sentença que concedeu ao autor benefício de pensão por morte de companheira e determinou o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. ... ()
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791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida.
«Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da revisão de benefício previdenciário deve ser concedido a partir da citação, na ausência de prévio requerimento administrativo. ... ()
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792 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADA DO IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - BENEFICIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO POSTERIOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Comprovado nos autos que a autora mantinha com o ex-servidor relação habitual, duradoura e pública, com ânimo de constituir família, não tendo o IPSEMG apresentado sequer prova ao contrário capaz de trazer dúvida razoável quanto à existência do direito da parte, é devido o pagamento de pensão por morte em razão do reconhecimento da união estável, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo.... ()
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793 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rural. Boia-fria. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Aferição do preenchimento dos requisitos do pedido incidental de exibição de documentos, notadamente o requerimento administrativo prévio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Dispõe a jurisprudência desta Casa que, «embora tenha editado a Súmula 389 (a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima), o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, assentou que a orientação supra não se restringe à ação cautelar de exibição de documentos, aplicando-se também aos pedidos de apresentação de dados formulados incidentalmente em demandas que objetivam o adimplemento contratual (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014). ... ()
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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Título executivo judicial definitivo. Prejudicialidade.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em regra, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, como no caso, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.141.037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 14/05/2013). ... ()
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796 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Requerimento. Maioridade civil. Parcelas retroativas ao óbito. Descabimento. 1.sobre o tema da pensão por morte, dispõe a Lei 8.213/1991, art. 74, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, em vigor por ocasião do óbito, que a pensão será devida a partir do falecimento (inciso i), «quando requerida até trinta dias deste"; ou do requerimento administrativo (inciso II), caso seja formulado após o prazo anterior.
2 - Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do requerimento administrativo, o pensionista já havia alcançado a maioridade segundo o CCB/2002, art. 5º (DER em 22/06/2020), quando não mais detinha a condição de menor na forma da lei civil, sendo-lhe devido o benefício a contar do pedido administrativo, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 74, II. ... ()
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797 - STJ. Previdenciário e processo civil. Auxílio-doença. Restabelecimento. Transcurso de mais de cinco anos. Interesse de agir. Realização de novo requerimento administrativo. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem julgou o autor carecedor da ação, por compreender que, a partir do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral ( RE Acórdão/STF ), o segurado deve formular novo requerimento administrativo manifestando a pretensão de restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a pretensão manifestada. ... ()
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798 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Trabalhador rural bóia-fria. Benefício. Pretensão notória e reiteradamente contrária ao entendimento do INSS. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Decisum mantido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
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799 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data da respectiva postulação. ... ()
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Recurso acolhido.
Agravo de instrumento provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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