Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO REALIZADO. AÇÃO EXTINTA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, e no art. 485, I, ambos do CPC, em ação de produção antecipada de provas objetivando a exibição de contrato. A decisão fundamentou-se na irregularidade do requerimento administrativo prévio, cuja notificação foi enviada desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria trazida nas razões de recurso especial, qual seja, a existência de requerimento administrativo do benefício previdenciário, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Assim, não tendo sido noticiada, no acórdão recorrido, a existência de indeferimento do benefício pelo INSS, não há como alterar o termo inicial, em face da incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I -
Deve ser mantida a gratuidade judicial quando a parte que impugna não colaciona aos autos documentos que afastem a presunção de hipossuficiência declarada. II - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. III - Resta patente o interesse de agir da parte autora, quando provado que notificou extrajudicialmente a instituição bancária para fornecimento da documentação requerida, lhe concedendo prazo razoável e não sendo a ordem atendida a tempo e modo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO JUDICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA ESPÉCIE.
- A pretensão relativa a benefício previdenciário que envolva tópico de fato depende de prévio requerimento na esfera administrativa (não o seu esgotamento). Orientação do STF no RE 631.240, matéria reconhecida como de repercussão geral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Inexistência de requerimento administrativo. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência do requerimento administrativo pleiteando o benefício junto ao INSS. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 4º. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em AREsp. Alegação de que o autor da ação não promoveu requerimento administrativo prévio à instauração da demanda judicial. Notória oposição da administração quanto ao tema de fundo. Inexigência do requerimento prévio, nos termos do entendimento do excelso STF (RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso, DJE 7/11/2014). Julgado aplicável à espécie, em que a corte paulista detectou a existência de evidente antagonismo do poder público contra a pretensão da parte autora. Agravo interno não provido.
1 - A excelsa Corte Suprema tem o entendimento, firmado em julgamento de mérito de Repercussão Geral, de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado (RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 7/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Juntada da documentação comprobatória do direito no curso da ação. Afastamento da Súmula 7/STJ. Fixação na data da entrada do requerimento administrativo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Auxílio- funeral. Comprovação de despesas. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. Ausência de requerimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Os dispositivos legais utilizados como fundamento no acórdão recorrido - arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.237/1991 e 76 doDecreto 4.307/2002 - não condicionam a percepção do auxílio- funeral à comprovação das despesas fúnebres, mas apenas ao não custeio do funeral pela União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pretensão de concessão de aposentadoria diretamente pelo judiciário. Ausência de prévio requerimento administrativo. Carência de ação. Extinção do processo. Não violação a CF/88, art. 5º, XXXV. Enunciado 77 do FONAJEF.
«1. A ausência de prévio requerimento administrativo junto ao órgão previdenciário importa em ausência de interesse de agir, uma das condições da ação, não se confundindo com a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Como no presente caso não há requerimento administrativo formulado pela autora, constata-se que a Administração Pública não examinou a pretensão, não havendo como saber se esta poderia ser satisfeita sem a necessidade da via judicial, ainda que haja contestação pela autarquia ré, pois o interesse processual é condição da ação, e não sendo provado de plano, dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Apontamento quanto à comprovação do prévio requerimento administrativo - Configurada a presença do interesse de agir - Nulidade da sentença decretada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos, com pedido de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, acolheu preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que não seria necessário o prévio requerimento administrativo no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMANDO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE DESDOBRO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Benefício por incapacidade temporária. Limitação temporal do requerimento administrativo. Prescrição da pretensão de reverter indeferimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 85/STJ.ADI 6.096 do STF. Princípios da legalidade e eficiência. Segurança jurídica. Direito fundamental à previdência social. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prévio requerimento administrativo. Incidência do entendimento assentado no re 631.240/MG e no Resp1.369.834/SP.
«1. Embargos de declaração em que se questiona omissão a respeito da inobservância ao devido processo legal, pois admitida pretensão a benefício previdenciário sem a prévia postulação na via administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Revisão de aposentadoria. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Existência de requerimento administrativo.
«1. Havendo omissão acórdão embargado, quanto à existência de requerimento administrativo apresentado anteriormente ao transcurso do prazo decadencial, admite-se a correção do vício via dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Pedido de retroação da data de início do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Requerimento administrativo. Termo inicial. Agravo regimental improvido.
«I - Não se conhece do recurso especial fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional nos casos em que o recorrente deixa de proceder ao cotejo analítico, limitando-se a transcrever a ementa do julgado paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DEMONSTRADO - HOINORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Recurso contra a r.sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo da ação de produção antecipada de provas - Cabimento - Hipótese em que a ação de produção antecipada de prova se apresenta como a via adequada para a obtenção de documentos comuns - Resistência do réu quanto à apresentação dos documentos na via administrativa que enseja a fixação de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE - A
insurgência é manejada contra decisão que apreciou pedido de reconsideração, sendo cediço que este não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição de agravo de instrumento - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE - A
insurgência é manejada contra decisão que apreciou pedido de reconsideração, sendo cediço que este não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição de agravo de instrumento - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE - A
insurgência é manejada contra decisão que apreciou pedido de reconsideração, sendo cediço que este não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição de agravo de instrumento - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requerimento administrativo. Desnecessidade.
«1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Reconhecimento do débito pela administração. Alegações de inexistência de requerimento administrativo. Ausência de vícios do art. 535 CPC. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.
1 - A questão da verificação da existência ou não de requerimento administrativo foi efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, sendo, portanto, vedado, em sede especial, o reexame do acervo fático probatório dos autos, conforme o teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Graziela Aparecida Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas movida em face do Banco Santander (Brasil) S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimos bancários que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta ter relação de consumo com o banco, ter formulado pedido administrativo prévio e estar disposta a arcar com eventuais custos de obtenção dos documentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ação rescisória procedente. Erro de fato caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. CPC/1973, art. 485, IX.
«O STJ entende que, havendo postulação na via administrativa, o benefício acidentário deve ser concedido a partir da data do respectivo requerimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REINGRESSO NO CARGO APÓS EXONERAÇÃO A PEDIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32, art. 4º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta por ex-servidora pública contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o feito com fundamento no CPC/2015, art. 487, II. A autora narrou que, após exoneração a pedido em razão de quadro depressivo decorrente da morte de seu filho, protocolou requerimento administrativo de reingresso no cargo. Pleiteia sua recondução ao cargo, pagamento das remunerações devidas e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote