Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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901 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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902 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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903 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência ... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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907 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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908 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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909 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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910 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DEVIDA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 888 DO STF. INTELIGÊNCIA DO art. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C art. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.249/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DEVIDA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 888 DO STF. INTELIGÊNCIA DO art. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C art. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.249/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento administrativo posterior à vigência da Lei 9.032/1995. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou-se a orientação de que o direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é regido pela lei vigente no momento da aposentadoria, independentemente de qual era o regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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917 - STJ. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial ao deficiente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Comprovação da implementação dos requisitos na esfera judicial. Irrelevância. Entendimento pacífico do STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 6º e 7º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 203, V.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. ... ()
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918 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. ... ()
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919 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo formal à ré. Comprovação. Atendimento do pedido do autor não demonstrado pela ré. Interesse de agir configurado. Recurso não provido.
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920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITA PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente, liminarmente, o pedido de exibição de documento bancário, fundamentando-se na inépcia da petição inicial e na ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço. ... ()
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921 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Dispensa. Comunidade ribeirinha. Dificuldade de acesso à agência do INSS. Enquadramento na exceção prevista do acórdão julgado em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 124-A.
«1 - O STF no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida determinou: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. ... ()
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922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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924 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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925 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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926 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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927 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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928 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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929 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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930 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Requerimento administrativo não atendido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte entendimento: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.
- Aconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240).... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.
- Aconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240).... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.
- Aconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240).... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.
- Aconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240).... ()
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936 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de empilhadeira. Autor preencheu os requisitos na petição. Comprovação de prévio requerimento administrativo. Extinção sem julgamento do mérito afastada - anulação da sentença.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. Produção antecipada de provas. Autor que não demonstrou ter especificado os documentos que pretende ver exibidos. Prévio requerimento administrativo não juntado. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido
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938 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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939 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Pretensão manifestamente contrária à orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ, alinhando-se ao que foi decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()
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940 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança, objetivando a inclusão do Adicional de Qualificação no percentual de 30%, previsto no art. 16, §4º, da Lei Municipal 4.468/2015, no plano de carreira dos profissionais de educação do Município de Barra Mansa. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de qualificação pleiteado, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se cabe ao Judiciário substituir a análise administrativa dos documentos apresentados para comprovação do direito ao adicional. III. Razões de decidir 3. A concessão do Adicional de Qualificação depende do atendimento aos requisitos previstos no art. 16 da Lei Municipal 4.468/2015, incluindo a necessidade de prévio requerimento administrativo. 4. O ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I, cabe à parte autora, sendo sua responsabilidade instruir a inicial com documentos que comprovem os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu nos autos. 5. Compete à Administração Pública avaliar a pertinência dos cursos apresentados, em razão da discricionariedade administrativa, observados os critérios de conveniência e oportunidade. 6. A atuação judicial no caso concreto violaria o princípio da separação dos poderes, ao interferir em ato discricionário da Administração Pública, cuja competência envolve a análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do adicional de qualificação. 7. A jurisprudência reafirma que a ausência de comprovação do cumprimento das formalidades administrativas inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio inviabiliza a concessão do Adicional de Qualificação previsto no art. 16 da Lei Municipal 4.468/2015. 2. A intervenção judicial em ato administrativo discricionário é limitada, sendo incabível quando não há ilegalidade manifesta. -----------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 320 e 434; Lei Municipal 4.468/2015, art. 16, §1º, VI, alterada pela Lei 4.548/2016. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, OE, j. 17/02/2020; STJ, Tema 1075, REsp. 1.839.564, rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/03/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. Resp 1.310.034/PR, representativo da controvérsia.
«1 - No julgamento do REsp 1.310.034/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou-se a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995 quando o requerimento é realizado apenas após esse marco legal. ... ()
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942 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial por ausência de requerimento administrativo. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. aplicação do Enunciado 11 do recente Comunicado da Corregedoria Geral deste Tribunal 424/24. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Autor que pede a reforma da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial por ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questões em discussão 3. Verificação se a inicial está acompanhada dos documentos essenciais para prosseguimento do feito e se há necessidade de prévio requerimento administrativo. III. Razões de decidir 4. Aplicação do Enunciado 11 do recente Comunicado da Corregedoria Geral deste Tribunal 424/24, quanto à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. 5. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 6. A leitura do documento carreado com a inicial não menciona o primeiro nome nem o CPF, razão pela qual não restou comprovada a inserção do nome do suplicante na plataforma Acordo Certo/Serasa Limpa Nome 7. Indeferimento da inicial bem lançado. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AGRAVANTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FORMALIZAÇÃO POR MENSAGEM ELETRÔNICA - ATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - ATO - INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVADO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJMG. Isenção de ipva. Direito tributário. Ipva. Isenção. Prestação de serviços de táxi. Falecimento do permissionário. Transmissão automática da permissão aos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de requerimento administrativo. Não atendimento aos requisitos legais de isenção. Manutenção da sentença
«- Conforme entendimento tradicional da doutrina, oriundo da interpretação das normas pertinentes, a permissão de serviço público tem natureza intuitu personae, extinguindo-se com a morte do permissionário, na ausência de quaisquer previsões normativas em contrário. Por via de consequência, falecendo o permissionário que prestava serviços de táxi no município, seus herdeiros não adquirem automaticamente permissão para continuar exercendo a função do de cujus. ... ()
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945 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Revisão de benefício. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Recurso de agravo desprovido à unanimidade.
«1. Correta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 557, porquanto a questão controvertida em análise se encontra sedimentada na jurisprudência do STJ, além de inexistir qualquer prejuízo à agravante na medida em que a matéria está sendo reapreciada pelo órgão colegiado nesta seara recursal. ... ()
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946 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.
«1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Márcia Mendes de Oliveira em face do INSS, cujo objetivo consiste na anulação da sentença proferida, nos autos da Ação Ordinária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por vislumbrar a carência de interesse processual da parte autora por não ter ingressado com o pedido previamente na instância administrativa. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2016). ... ()
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948 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- AUSÊNCIA
-Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. ... ()
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949 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento que impõe prévio requerimento administrativo. Extinção ora decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Sucumbente a autora, observada a gratuidade processual. Recurso provido.
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950 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.
«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... ()
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