(DOC. VP 184.5500.0000.9300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. Resp 1.310.034/PR, representativo da controvérsia.

«1 - No julgamento do REsp 1.310.034/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou-se a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995 quando o requerimento é realizado apenas após esse marco legal. 2 - Hipótese em que o requerimento administrativo foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao L

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote