(DOC. VP 252.1734.2678.2362)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITA PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente, liminarmente, o pedido de exibição de documento bancário, fundamentando-se na inépcia da petição inicial e na ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora comprovou o prévio requerimento administrativo capaz de justificar a exibição judicial dos documentos; (ii) analisar a exigibili

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