(DOC. VP 150.4705.2021.2700)

TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Revisão de benefício. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Recurso de agravo desprovido à unanimidade.

«1. Correta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 557, porquanto a questão controvertida em análise se encontra sedimentada na jurisprudência do STJ, além de inexistir qualquer prejuízo à agravante na medida em que a matéria está sendo reapreciada pelo órgão colegiado nesta seara recursal. 2. A propositura de ação objetivando a concessão ou revisão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo, restando patente o interesse de agir da recorrente na

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