(DOC. VP 1688.6857.9721.7000)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DEVIDA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 888 DO STF. INTELIGÊNCIA DO art. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C art. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.249/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DEVIDA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 888 DO STF. INTELIGÊNCIA DO art. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C art. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.249/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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