(DOC. VP 103.1674.7465.1500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ação rescisória procedente. Erro de fato caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. CPC/1973, art. 485, IX.

«O STJ entende que, havendo postulação na via administrativa, o benefício acidentário deve ser concedido a partir da data do respectivo requerimento.»

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