(DOC. VP 218.4287.9530.2186)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos, com pedido de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, acolheu preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que não seria necessário o prévio requerimento administrativo no caso em exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em co

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