(DOC. VP 241.1060.9963.8652)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Reconhecimento do débito pela administração. Alegações de inexistência de requerimento administrativo. Ausência de vícios do art. 535 CPC. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

1 - A questão da verificação da existência ou não de requerimento administrativo foi efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, sendo, portanto, vedado, em sede especial, o reexame do acervo fático probatório dos autos, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Ausentes os vícios de omissão, obscuridade e contradição, não há se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 3 - É vedado a este

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