(DOC. VP 210.7303.5003.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote