(DOC. VP 148.1728.1632.9198)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA OU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos, com resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor buscava a exibição de contratos de empréstimos pessoais alegadamente firmados com o réu, sem comprovar relação jurídica mínima ou a existência dos documentos solicitados, tampouco prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) se a ação au

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