(DOC. VP 196.6103.7002.6400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de restituição do indébito tributário. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Contestação.

«1 - Exige-se requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins de caracterizar o interesse de agir. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do paradigma (Tema 350), fixou a orientação de que, nas ações ajuizadas até 3/09/2014, a existência de contestação presume o interesse de agir pela resistência à pretensão. 3 - Embora a repercussão geral se refira a benefícios previdenciários, a Segunda Turma estendeu tal exigência aos pedidos formula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote