(DOC. VP 230.7071.0800.5742)

STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada e classificada para além das vagas oferecidas no edital. Nomeação. Direito não existente. Preterição. Alegação não provada. Requerimento administrativo indeferido. Nulidade. Não ocorrência. Correta denegação da ordem. Agravo não provido.

1 - Os candidatos aprovados em concurso público, porém classificados para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. 2 - Em sede de mandado de segurança, se não provada a existência de cargos vagos e o manifesto interesse da Administração em provê-los, ou a preterição ilegal de candidatos mais bem classificados, a denegação da ordem, como ocorreu na Corte de origem, é a medida que se impõe. 3 - Eventual nuli

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