(DOC. VP 200.4981.6005.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Decadência. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Recurso especial do servidor a que se nega seguimento.

«1 - No caso, em relação à violação apontada a Lei 9.784/1999, art. 54, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a Administração Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para rever os atos dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrados, salvo comprovada má-fé. 2 - No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do pagamento das diferenças salar

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