(DOC. VP 997.8777.8837.6155)

TJSP. INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO LEGAL - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - NEOPLASIA MALIGNA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote