(DOC. VP 241.1090.3120.4257)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reprovação em estágio. Ação anulatória. Requerimento administrativo. Suspensão. Prescrição qüinqüenal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Eventual requerimento formulado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/32, art. 4º, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da data em que a Administração manifeste a sua decisão final sobre o pleito. 2 - Na espécie, tem-se por consumada a prescrição da ação, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre a decisão final administrativa e o ajuizamento do feito, tendo em conta, inclusive, o prazo em que a prescri�

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