(DOC. VP 241.1131.2972.6543)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. 2 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelo ora embargante (sobrestamento do recurso especial). 3 - A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe

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