(DOC. VP 193.3264.2002.2300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Precedentes.

«1 - A parte recorrente interpõe o presente Recurso Especial com o objetivo de retroagir os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, e não da data da citação, como fixado pelo Relator em decisão monocrática proferida no TRF da 3ª Região. 2 - O Relator no Tribunal a quo, monocraticamente, assim apreciou a questão para considerar os efeitos financeiros do benefício previdenciário a partir da citação:

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