(DOC. VP 961.9808.1732.3146)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. -

Havendo contestação do mérito do pedido inicial na ação de indenização do seguro DPVAT, conclui-se pelo interesse de agir superveniente do autor quando inexistente o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT. - É devida aos herdeiros a indenização do seguro DPVAT em caso de morte do nascituro em decorrência de acidente de trânsito. - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7

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