(DOC. VP 157.2361.4001.2000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Lei local em vigor ao tempo do óbito do de cujos. Prescrição do fundo de direito afastada. Alteração do entendimento. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que o primeiro requerimento administrativo formulado para recebimento da pensão ocorreu em maio de 2008, sob a égide da Lei Estadual 13.455/2000, que vigorava ao tempo do óbito do cônjuge. A alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta aplicada por analogia. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote