(DOC. VP 136.9811.2004.9800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar. Prazo para renúncia. Requerimento administrativo. Termo inicial da obrigação de restituir. Prescrição quinquenal. Correção monetária. Juros de mora.

«1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar — que visa a beneficiar as filhas em caso de morte do instituidor — aos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/1960. 2. É possível a manifestação de renúncia após 31/8/2001, prazo estabelecido pelo Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déf

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