(DOC. VP 455.9256.7871.7171)

TJSP. REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.

Questão decidida pelo STJ no REsp. 1.369.834/SP/STJ (Tema 660). Tese fixada: «(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo», conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG/STF, sob o rito do CPC, art. 543-B observadas «as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) » 2. Entendimento adotado no v. acórdão

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