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651 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão. Impugnação. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável.
«I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019). ... ()
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655 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Pagamento de parcelas durante determinado período, «e, após a manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, realização de pagamento espontâneo de parte do débito. Interrupção da prescrição. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de juros e comissão de permanência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... ()
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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de indicação específica dos dispositivos com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e no RISTJ, art. 255, § 1º. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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659 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 471. Prequestionamento ficto. Descabimento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desatendidas as exigência dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
«1 - A mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem. Com efeito, esta Corte Superior aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado «prequestionamento ficto, que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. ... ()
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660 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há violação do Princípio da Colegialidade, quando o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 17/06/2015; AgRg nos EAREsp 552.911/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 13/04/2015. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos extrajudiciais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Litispendência e falta de interesse de agir. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apelação e remessa necessária. Conselho regional de medicina. Crm/es. Credenciamento. Exigência de médico com título de especialista em psiquiatria. Dissídio jurisprudencial. Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 18. Necessidade de interpretação de atos normativos infralegais. Inadequação da via recursal. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido. O acórdão do tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido exordial
1 - com fundamento nas Resoluções 2.148/2016 e 2.007/2013 do Conselho Federal de Medicina - CFM, sendo certo que a apreciação do recurso não prescinde da avaliação dos referidos atos normativos infralegais, o que não se afigura cabível no âmbito do recurso especial, consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias... ()
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663 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de exigir contas. Conta corrente. Impossibilidade de acesso às informações requeridas por culpa da instituição financeira. Não demonstração. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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665 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Intempestividade do recurso de revista. Inespecificidade do aresto colacionado.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. ... ()
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666 - STJ. processual penal. Penal. Violência doméstica. Crime de lesão corporal. Contravenção penal. Vias de fato. Vítimas mulheres. Lei maria da penha. Condenação. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento.
I - Na origem, de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do CP e 21 da Lei de Contravenção Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do CP, art. 77, pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o art. 61, II, e e f do CP, tudo na forma do CP, art. 69, e com a incidência da Lei 11.340/06. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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667 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337/TST NÃO ATENDIDA . 1 - A parte recorrente insurge-se contra o despacho denegatório do recurso de revista em relação a dois temas: indenização por perda de uma chance e diferenças salariais. Sustenta que existe divergência jurisprudencial acerca da exigibilidade da indenização por perda de uma chance na situação concreta dos autos (dispensa de professor no início do ano letivo, de modo a tornar praticamente inviável sua inclusão no quadro de docentes de outros estabelecimentos educacionais) e de disposições de norma coletiva entre distintos Tribunais Regionais a respeito da exigibilidade de diferenças salariais. 2 - Dispõe o item IV, «c da Súmula 337/TST: «IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho «. 3 - O recurso de revista tem fundamento exclusivamente em divergência jurisprudencial, quanto a ambos os temas (indenização por perda de uma chance e diferenças salariais). No entanto, os julgados apresentados não se prestam à configuração da divergência jurisprudencial, pois são inservíveis. Afinal, não trazem as respectivas fontes de publicação, em descumprimento ao disposto no CLT, art. 896, § 8º e na Súmula 337, IV, «c, do TST. 4- A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não apresentados arestos formalmente válidos e não atendida a exigência da Lei 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, I e/ou II e/ou III e/ou § 8º, da CLT) e/ou Súmulas 23, 126, 296, 337 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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668 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Paradigma oriundo da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade. Alegação de erro material no julgamento. Inexistência. Impossibilidade da juntada de novo precedente após o oferecimento dos embargos. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - É inviável a indicação, em sede de embargos de divergência, de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Prazo de prescrição para a repetição de indébitos nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia. Precedente. Alínea c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência das cópias integrais dos acórdãos paradigmas. Agravo regimental não provido.
«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012 e em repercussão geral pelo STF no RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Orquiectomia em menor sem consentimento dos responsáveis. Ausência do dever de informação do médico quanto aos riscos que o procedimento cirúrgico acarretaria na integridade psicofísica do menor. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Omissão inexistente. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Responsabilidade do hospital. Revisão que enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.
«1. Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RI/STJ.
1 - Hipótese em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu, liminarmente, o recurso de embargos de divergência, nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C, do RI/STJ, em razão de o recorrente não ter comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Interpretação a ser observada nos arts. 157, § 1º, 567, 573, §§ 1º e 2º, do CPP. Exame. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RI/STJ.
1 - Hipótese em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu, liminarmente, o recurso de embargos de divergência, nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C, do RI/STJ, em razão de o recorrente não ter comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado. ... ()
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673 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 279/STF. Convencimento firmado com base na análise do acervo probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Cuida-se na origem de demanda na qual o recorrente postula o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre a complementação de subscrição de ações e o pagamento dos respectivos dividendos, por determinação judicial, sob o fundamento de que possui natureza indenizatória. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Não comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não indicação da fonte de publicação. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas.
1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Novação da obrigação. Legitimidade passiva. Omissão do acórdão recorrido não caracterizada. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Arbitramento de honorários advocatícios. Honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico inadequado.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pró-labore. Prescrição trienal. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Inovação recursal. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Dissídio não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento da matéria de direito federal, com manifestação acerca da tese, porquanto, na instância especial, é vedado o exame de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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677 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do recurso. Impossibilidade. ICMS. Compensação de débitos. Créditos provenientes de precatórios de natureza alimentar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Falta de indicação clara do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade, de forma que é inviável o acolhimento do pleito de sobrestamento. ... ()
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ect. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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680 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Comprovação do dissídio em momento posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência deste STJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Dispositivo violado. Indicação. Não ocorrência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário aos interesses do recorrente. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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683 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial não comprovada. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Contrariedade de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, é indispensável à apreciação do apelo, fundado em divergência jurisprudencial, a demonstração do suposto dissídio pretoriano por meio: (i) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (ii) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e (iii) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Requisitos estes não observados pelo recorrente.... ()
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684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Vício substancial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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688 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Não cabimento de embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devem-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso.... ()
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689 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em recurso especial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ilegalidade da prova testemunhal. Ausência de prequestionamento da matéria. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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692 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Juntada. Ausência. Endereço eletrônico. Indicação. Link. Acesso direto ao julgado. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em recurso especial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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696 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, I. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência dos requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Inobservância do CPC, art. 1.043, § 4º. CPC/2015, bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º - CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, o embargante deve comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência com a apresentação de certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração.... ()
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