(DOC. VP 163.9483.1002.0200)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há violação do Princípio da Colegialidade, quando o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote