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551 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente embargos de divergência em razão da ausência da comprovação da divergência mediante a juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas.... ()
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552 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos formais. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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553 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças. Adicional por tempo de serviço.
«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos transcritos, mediante certidão ou fotocópia autenticada na forma do CLT, art. 830, ou ainda indicar os elementos necessários à identificação da sua publicação em repositório oficial na internet (Súmula 337, IV), sob pena de não conhecimento. 2. Afigura-se improsperável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando não observada pela embargante a orientação consagrada no indigitado verbete sumular. 3. Impertinente, de outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 294 desta Corte uniformizadora, diante da ausência de tese de mérito na decisão embargada a ser confrontada com o referido precedente jurisprudencial. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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554 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos formais. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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555 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos formais. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, por sua Seção Sindical na Cidade de João Pessoa - ADUFPB/SSIN e outros, relativos ao pagamento do reajuste de 28,86% aos substituídos pelo sindicato. ... ()
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557 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de multa de trânsito. Justiça gratuita. Agravo de instrumento provido após proferida sentença na ação principal. Pretensão de desarquivamento do feito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Caso em que o agravante aduz que há no recurso especial um paradigma que preenche os requisitos de admissibilidade, porque citado o respectivo repositório autorizado de jurisprudência em que foi publicado. Acrescenta que, além da lei não prever a obrigatoriedade da juntada de cópias integrais dos julgados, sendo tal entendimento mera construção jurisprudencial, a justiça é guarnecida com tecnologia informatizada de ponta, de forma que todos os acórdãos contam nos sites dos respectivos Tribunais. Requer, por fim, a juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas (Resp 742.512 e 141.165) e, considerando o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, a reconsideração da decisão agravada.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a destinação de vaga reservada aos cotistas no Curso de Formação de Oficiais para eventual ingresso no Corpo de Saúde da Marinha. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência dos requisitos autorizadores. Agravo improvido.
I - Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda pende do exame prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Incidem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Lei 8.137/90. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Pretensão de absolvição. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Impossibilidade de utilização de ações penais em andamento. Súmula 444/STJ.
«1. Não tendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais – notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas –, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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561 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Lesão posterior à emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista descrita no, XXIX do CF/88, art. 7º. Marco inicial. Ciência inequívoca do dano.
«No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a ciência inequívoca do dano sofrido pela Reclamante ocorreu em 24/11/2008, na data do primeiro afastamento previdenciário. A Recorrente ampara o seu recurso em contrariedade à Súmula do STF e do STJ, bem como em divergência jurisprudencial. Ocorre que a indicação de contrariedade à Súmula do STF e do STJ, bem como a transcrição de arestos oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida não atendem a alínea «a do CLT, art. 896. Demais arestos inservíveis ao cotejo de teses, porque nos termos da Súmula 337/TST, IV, do TST, é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, porém, desde que o recorrente: «a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, não foi atendida a exigência prevista no item IV, «c, da Súmula 337/TST em sua atual redação, no tocante à indispensável indicação da fonte oficial de publicação, o que inviabiliza a averiguação do dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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563 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fundada em violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário. Impossibilidade. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a admissão do recurso especial fundada em violação ou interpretação divergente do art. 1º da Circular SUSEP 251/2004, por se tratar de ato normativo secundário. ... ()
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566 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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567 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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568 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência deste egr[egio STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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571 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.
I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes.... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Danos morais reconhecidos na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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573 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Possibilidade de aferir a quantidade e a natureza da droga na terceira fase, desde que não exasperada a pena-base pelos mesmos motivos.
I - Para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dupla interposição. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Decisão embargada. Ausência da análise do mérito. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais com idêntico objeto, considerando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, deve-se conhecer apenas do primeiro deles. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Inequívoca incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Ademais, «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula 315/STJ.) ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. Art. 1.043, § 4 º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Corte Especial, ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, entendeu que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergên cia jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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578 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação do dissídio, nos moldes legais e regimentais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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579 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício. Divergência jurisprudencial. Não comprovação e demonstração. Cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Vício substancial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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581 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agrao em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, Documento eletrônico VDA42993651 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 22/08/2024 11:13:02Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: fa656349-7026-465c-ad77-14b64b67a749... ()
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582 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 315/STJ; (ii) «a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, indicando o órgão julgador, data de julgamento e de publicação»; (iii) «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência»; (iv) incidência da Súmula 158/STJ. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Excesso de despesas com pessoal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Como cediço, a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma identificação. Ausência. Irresignação. Deficiência.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio de: a) juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma ou, em sua falta, de declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação a Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Enunciado sumular 284 do STF. Aplicação por analogia. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF.... ()
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586 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução de sentença prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A Medida Provisória 2.226/2001, que alterou a Lei 9.469/97, art. 6º, não foi objeto de apreciação pela turma julgadora do Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 da Súmula desta Corte.... ()
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587 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Lei local. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O agravo regimental apresenta fundamentação deficiente, tendo em vista que, embora o agravante alegue violação da Lei 9.717/98, art. 1º, V, Decreto 3.788/2001 e Lei 9.796/99, não indica, com clareza e objetividade, em que consiste a suposta ofensa, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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588 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que o acordo era desejado pela recorrente. Aresto paradigma que cuida de hipótese de acordo firmado por advogado que não mais representava a parte. Inexistência de similute fática. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, § 2º.
«A teor do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a apreciação e comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o paradigma com tratamento jurídico diverso. Outrossim, necessária a juntada de cópias integrais de tais julgados, ou ainda, a citação do respectivo repositório oficial de jurisprudência. ... ()
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589 - STJ. Direito administrativo e tributário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado. Pensão especial de ex-Combatente. Art. 53, II, do ADCT. Isenção de imposto de renda. Impossibilidade. Lei 7.713/88. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
1 - Comprova-se o dissídio jurisprudencial por meio de certidão ou cópia do acórdão paradigma, ou pela indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que ele esteja publicado, sendo necessária, ainda, a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a similitude dos casos julgados. Inteligência do art. 541, parágrafo único, do CPC c.c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.... ()
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590 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 333. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração. Regime de economia familiar. Caracterização. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ
1 - É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relató rio, do voto e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... ()
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592 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Competência.
1 - A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Decisão da presidência. Manutenção. Seguro. Pagamento da indenização securitária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor, devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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594 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.
«1. O presente recurso contém apontamento de duas omissões. A primeira relativa à apreciação dos artigos de Lei tidos por violados. A segunda omissão apontada nestes embargos de declaração diz respeito ao dissídio jurisprudencial. ... ()
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595 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Penhora de imóvel. Contrato de alienação. Bem de família. Não comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade do executado. Falta de impugnação objeta e direta ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A decisão que reconheceu a procedência da ação monitória amparou-se nos elementos existentes nos autos, de forma que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Suposta necessidade de cálculos complexos e prévia liquidação de sentença. Contexto fático-probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Princípio da menor onerosidade. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF.
«1. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, o órgão julgador concluiu que a execução da sentença demanda meros cálculos aritméticos. Assim, a análise quanto à suposta necessidade de liquidação de sentença e da alegada necessidade de cálculos complexos requer a revisão do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 45 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Não demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
«I - Embargos de divergência liminarmente indeferidos diante da ausência de comprovação da alegada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, c/c o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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599 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Responsável tributário. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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