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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, cabe à parte embargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()
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352 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Decisão embargada. Ausência da análise do mérito. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ). ... ()
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356 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, «a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso... (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.
1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ). ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não observância do CPC/2015, art. 1029 e 255 do RI/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.09.2013, DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe 01.08.2013. 1.1. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não indicação da fonte em que reproduzido o julgado paradigma na rede mundial de computadores. Inadmissibilidade dos embargos. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em interpretação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º, é iterativa no sentido de que «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas da ementa, do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável.... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Paradigmas oriundos de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não observada. Inadmissibilidade.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a mera citação de trechos do acórdão paradigma, acompanhada de link por meio do qual não se obtém acesso direto ao interior teor, não atende a nenhum dos itens indicados, configurando vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Necessidade. Necessária observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ. Não ocorrência. Acórdão apontado como paradigma. Simples menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte. Agravo regimental não provido.
1 - A observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não admitem a sua regularização posterior. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Juntada do inteiro teor do acórdão paradig ma.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável.... ()
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369 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O Agravante, em suas razões recursais, limitou-se a reiterar as alegações relacionadas à matéria de fundo - que nem sequer foi objeto de decisão do acórdão embargado, que não conheceu do agravo interno com a aplicação da Súmula 182/STJ -, deixando incólumes os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 315/STJ; ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e ausência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência; imprestabilidade de paradigmas de outros Tribunais). ... ()
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370 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º não atendidos. Acórdão paradigma apresentado de forma incompleta. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo interno.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a recorrente deve apresentar certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regi mental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há determinação para pagamento de custas. Acórdão que não ultrapassou o conhecimento. Aresto anterior pautado na incidência da Súmula 315/STJ. Descumprimento da regra do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... ()
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372 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rejulgamento da lide. ... ()
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373 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029 e 255 do RI/STJ. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de lente intraocular importada para cirurgia oftalmológica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - Não tendo a recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor. Vencimento. Reposição. Matéria eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - O requisito do prequestionamento não foi atendido. Saliente-se que a jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito. Todavia no caso, este não foi atendido.... ()
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377 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adesão a parcelamento. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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378 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Venda de ações adquiridas por funcionários no processo de privatização do bec. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Lei 9.491/1997, art. 28. Súmula 211 desta corte superior. Dissídio pretoriano. Falta da demonstração analítica.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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379 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Prorrogação de pensão por morte até os 24 anos de idade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão de índole constitucional. Competência do STF.Embargos de declaração rejeitados.
1 - A matéria alegada pelo embargante, a saber, a impossibilidade de criação de benefícios sem existência da respectiva fonte de custeio, firmou-se à luz de matéria constitucional, quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do RISTJ. Inexistência de demonstração analítica da divergência. Servidor militar. Transferência. Dependente. Ensino fundamental (colégio pedro II). Precedente do STF.
«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado na forma do disposto no § 1º do art. 266 c/c o art. 255, § 1º, alíneas 'a' e 'b', do RISTJ, e parágrafo único do CPC/1973, art. 546. A comprovação é feita por cópia do acórdão cotejado ou indicação do repositório oficial ou autorizado que o publicou. ... ()
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381 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO SOBRE O BÔNUS INDENIZATÓRIO PELA ADESÃO AO PDI.
O Tribunal Regional, ao entender devidas as diferenças salariais (promoções reconhecidas judicialmente, diferenças na média dos adicionais, por repercussão das diferenças de promoções) e que geram reflexos no valor do «incentivo indenizatório, fundamentou sua decisão no item 3.1.2 do Regulamento do Plano de Incentivo ao Desligamento-PID. Portanto, nos termos em que proferida a decisão não há como se verificar as violações apontadas, tampouco restou demonstrada divergência jurisprudencial. Ademais, aresto oriundo de Turma desta Corte não atende ao disposto no art. 896, «a, da CLT e os demais arestos não contêm indicação do repositório oficial em que foram publicados, o que atrai o óbice da Súmula 337/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1 - No termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.
«1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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384 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Pagamento administrativo efetuado com atraso. Portaria 714/1993. Correção monetária. Diferenças. Prescrição quinquenal. Divergência jurisprudencial.
«- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mera transcrição de ementas. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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386 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Alegação de insuficiência de provas e injustiça na condenação. Materialidade e autoria demonstradas. Provas robustas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Não comprovação. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. O entendimento firmado pela instância ordinária de que o recorrente estava conduzindo o veículo no momento do sinistro, o que seria suficiente para pronunciá-lo para ser julgado pelo Tribunal do Júri, não pode ser reexaminado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Afastamento. Divergência não demonstrada. Contrariedade ao CP, art. 71. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido
«- A simples transcrição de ementas, sem a realização do confronto analítico entre o aresto objurgado e os colacionados, os quais não se trouxe cópia autenticada ou citação de repositório oficial, não serve para fins de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255 e parágrafos do RISTJ. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Particularização dos dispositivos violados. Necessidade. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
«1. A indicação de violação genérica à lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores inativos. Reposicionamento funcional dos servidores ativos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não atacados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. Inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea «c, uma vez que não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RIST, os quais determinam a transcrição de ementas dos julgados, com a realização do cotejo analítico demonstrando a similitude fática e decisões divergentes na aplicação dos mesmos normativos federais, além de indicar o repositório oficial dos arestos indicados. ... ()
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390 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas.
«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Contrato bancário. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
«1. A parte recorrente não realizou a necessária comprovação do dissídio jurisprudencial apta a abrir a via do especial pela alínea «c do permissivo constitucional, tendo colacionado os arestos paradigmas somente pela ementa, sem juntar aos autos seu inteiro teor, ou apontar o repositório oficial onde estão publicados, nos termos exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255 do RISTJ. ... ()
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392 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Nexo de causalidade. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Redução da condenação. Falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente agravo regimental desprovido.
«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor público. Enquadramento no regime jurídico único. Prescrição. Dissídio não comprovado e ausência de similitude fática. Paradigma oriundo da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Recurso improvido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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394 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Divergência jurisprudencial. Súmula 337, IV, desta corte uniformizadora.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Nos termos do item IV da Súmula 337 desta Corte superior, para validar a transcrição de aresto paradigma extraído de repositório oficial na internet é necessário que o recorrente:. a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-. 3. Afigura-se improsperável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando não observada pela embargante a orientação consagrada no referido verbete sumular. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Hospital público municipal. Erro de diagnóstico. Legitimidade passiva do município. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.
«1. Conforme decidido no acórdão proferido no EREsp 1.388.822/RN, da Primeira Seção do STJ, o município tem legitimidade passiva nas controvérsias acerca de dano decorrente de erro médico em hospital privado municipal. E se o município responde por erro médico em hospital privado do município, com mais propriedade deve responder pelos mesmos danos ocorridos em hospital público municipal. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 283/STF. Ausência de similitude fática entre os julgados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/6/2023).... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a Presidência desta Corte indeferiu... ()
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