(DOC. VP 210.7131.1149.6309)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rejulgamento da lide. 2 - Conforme o CPC, art. 1.043, § 4º, ao opor os embargos de divergência, o autor «provará a divergência com certidão, cópia ou citaçã

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