Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de comprovação e demonstração do dissídio pretoriano. Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se a comprovação do dissídio pretoriano, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 1º, do RISTJ, com a juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial. ... (Continua)

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202 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. ... (Continua)

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203 - TST. ANOTAÇÕES NA CTPS. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. MULTA DOCPC/1973, art. 538. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARESTOS SEM INDICAÇÃO DE FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA 337, I,. A- DO TST.

«Inviável a aferição de dissenso jurisprudencial se os paradigmas apresentados não se apresentam formalmente válidos ao cotejo. No caso, não foi identificado satisfatoriamente o repositório oficial de publicação. O reclamante limitou-se a transcrever a ementa e trechos dos arestos paradigmas nas razões de embargos, deixando de informar a fonte de publicação da qual foram extraídos, requisito formal indispensável para a aferição da veracidade do documento, nos termos do item I, a da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não configuração de dissídio. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Recurso improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - «[...] a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese « (AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva formada em ação civil pública. Interposição do recurso pela alínea"c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples menção ao número do recurso que supostamente tenha julgado a causa de forma divergente, devendo ser mencionados os julgados divergentes e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.... (Continua)

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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido. Alegação de «contradições. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Hipótese de indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 158/STJ, em referência ao único acórdão paradigma indicado, cuja cópia do inteiro teor fora juntada. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Deficiência na fundamentação. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecido excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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209 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Contrato de empreitada. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma. Embargos indeferidos liminarmente. Redistribuição determinada.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, para a comprovação do dissídio jurisprudencial deve o recorrente, na petição dos embargos de divergência, adotar uma das seguintes providências: (a) juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; (c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... (Continua)

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212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). ... (Continua)

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213 - STJ. Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.

1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, co m a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agr avo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Inadmissibilidade.

1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agr avo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Inadmissibilidade.

1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agr avo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não observância. Inadmissibilidade.

1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Falecimento do devedor. Susbstituição processual. Herdeiro. Divergência jurisprudencial arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não demonstração. Cotejo analítico deficiente. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requer o atendimento dos requisitos essenciais aptos à comprovação da divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ exige que, para comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência, não bastando a simples transcrição de ementas. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Desobediência aos ditames dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, e seus §§, doRISTJ.

1 - Inobservância dos requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, e seus parágrafos, do RISTJ, quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial. Na hipótese dos autos, a agravante, não juntou a cópia integral dos arestos apontados como paradigma, nem indicou o repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas, bem como deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os identificassem, limitando-se a mera transcrição de ementas, o que é insuficiente ao conhecimento do recurso.... (Continua)

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222 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor não publicado. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... No que tange à análise do recurso pela alínea «c da previsão constitucional, verifica-se que a demonstração da suposta divergência jurisprudencial não restou plenamente satisfeita, na medida em que os ora agravantes, além de não procederem à juntada da cópia do acórdão mencionado como paradigma, deixaram de citar a eventual publicação do mesmo em repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, sendo certo que a indicação do Diário da Justiça em que o mesmo se acha publicado não se presta à comprovação do dissídio. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o Diário da Justiça, por não publicar o inteiro teor dos acórdãos, não é meio adequado à comprovação do dissídio pretoriano, a exemplo dos precedentes que se seguem: ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenci ado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, co m a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação.... (Continua)

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224 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de indicação do dispositivo legal ofendido. Súmula 284/STF. Descumprimento das regras previstas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação da divergência. Súmula 284/STF.

«1. Apesar da transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes, o agravante não juntou certidão ou cópia dos paradigmas elencados, nem citou o repositório oficial autorizado ou credenciado em que foi publicado, bem como não comprovou a similitude fático-jurídica dos casos confrontados, porquanto, no caso em comento, a discussão gira em torno da possibilidade de alteração dos juros compensatórios fixados em decisão transitada em julgado, situação não evidenciada nas decisões apontadas como paradigmáticas da alegada divergência. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A ausência de debate, no acórdão recorrido, da matéria suscitada impõe o não conhecimento do recurso por falta do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial. ... (Continua)

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227 - STJ. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da ausência de cotejo analítico e da não juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que esteja publicado. ... (Continua)

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228 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ofensa à Súmula. Impossibilidade.

«1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. 2. Súmulas não possuem a natureza de Lei, não podendo, portanto, ser objeto de discussão em recurso especial. Além do que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, faz-se necessária a transcrição de ementas, devendo ainda ser mencionadas e expostas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... (Continua)

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231 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento de adicional de periculosidade para agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. 2. Embora a matéria prescinda do reexame de fatos e provas, a evidenciar o equívoco da decisão agravada, quanto à incidência do óbice da Súmula 126/TST, a decisão merece ser mantida, por diverso fundamento. 3. O recurso de revista está alicerçado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto transcrito, extraído de repositório oficial na «internet, é inválido para demonstração de dissenso, pois não indica a data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e o endereço eletrônico (URL) relacionado não conduz ao inteiro teor do acórdão. Por outro lado, não houve juntada de certidão, cópia autenticada ou cópia com código autenticidade do paradigma. Portanto, inobservada a Súmula 337, I, «a e IV, «c, do TST. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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232 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. 1.1. A juntada de documento essencial à comprovação de requisito de admissibilidade recursal após a interposição da insurgência não é admitida, porquanto operada a preclusão consumativa. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação exclusiva de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Abertura de prazo para regularizar o vício. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na impossibilidade de exame, na via do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional; incidência da Súmula 284/STF; no que diz respeito ao alegado dissídio pretoriano, na ausência indicação do repositório oficial em que foi publicado o aresto tido por divergente e não realização do necessário cotejo analítico; bem como aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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238 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fática. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, cabe à parte embargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Indispensabilidade. Demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Alínea c do permissivo constitucional. Requisitos não atendidos.

1 - A parte recorrente não juntou cópia do acórdão paradigma mencionado nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado, bem como não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de ameaça em ambiente de violência doméstica em continuidade delitiva. Decisão da presidência do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Primeiro agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, pois, além de não ter procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixou de colacionar, aos autos, cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou de indicar repositório oficial ou credenciado. ... (Continua)

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242 - STJ. Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável.

1 - A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas bem como a não apresentação das respectivas certidões de julgamento são considerados como vícios substanciais insanáveis dos embargos de divergência, pois estão relacionados com o descumprimento de regra técnica para o conhecimento do recurso, o que impossibilita a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; a devida realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e a demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a simples transcrição de ementas de acórdãos paradigmas configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência.... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas da ementa, do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... (Continua)

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